Moção aprovada por unanimidade nas Assembleias Municipais de Entroncamento e Alcanena
MOÇÃO
Considerando que:
De acordo com o Plano Rodoviário Nacional a “A23 – Auto Estrada da Beira Interior” atravessa os distritos de Santarém, Portalegre (Gavião), Castelo Branco e Guarda, ligando Torres Novas (nó da A1) à Guarda (nó da A25). Em comprimento a A23 é a 3.ª maior auto-estrada do País e considerada estruturante na rede rodoviária portuguesa, assim como, assegura uma ligação estratégica transfronteiriça a Espanha e à Europa uma das principais vias de circulação de pessoas e bens de acesso ao exterior.
A A23, tendo sido planeada e concebida como Itinerário Principal (IP6), deixou de ter alternativas rodoviárias na maior parte da sua extensão, desde Torres Novas à Guarda. Partes das Estradas Nacionais 3, 16, 18 e outras passaram para a mão dos municípios que lhes deram perfis urbanos nalguns troços. O traçado da A23, nalguns locais fez desaparecer as antigas vias.
A aplicação de portagens na A23 não só penalizaria a população, como cria mais dificuldades ao já debilitado aparelho produtivo do interior, designadamente nos distritos de Santarém, Castelo Branco e Guarda, aumentando as assimetrias já de si preocupantes.
Portajar a A23 acentua as consequências negativas ao nível do atraso das forças produtivas, do abandono das populações, do subdesenvolvimento e cria mais dificuldades às acessibilidades e mobilidade.
A A23 tem particular impacto nos concelhos do Médio Tejo como eixo de ligação entre cidades, vilas e núcleos populacionais estruturados a partir de actividades complementares.
A reestruturação dos muitos serviços públicos, intermunicipais e do Estado, têm sido decididos num pressuposto da existência da A23 como via estruturante de acesso universal e gratuito. Como exemplos disso apontam-se o Centro Hospitalar do Médio Tejo com três hospitais e, mais recentemente, a constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde.
Assim:
Face às assimetrias regionais expressas nos indicadores económicos que caracterizam os concelhos servidos pela A23.
Atendendo a que não existem alternativas de circulação à A23.
Tendo em conta que o pagamento dessa via foi sempre assegurado pelos nossos impostos de forma solidária e com a preocupação da coesão territorial e nacional.
Face às intenções do Governo em portajar a A23 em toda a sua extensão (SCUT e troço das EP).
A Assembleia Municipal do Entroncamento, reunida em sessão ordinária de 28 de Setembro de 2010, delibera repudiar a introdução de portagens na A23, medida lesiva para as populações, para o desenvolvimento e para a coesão económica e social do interior do País, assim como, aprovar esta deliberação em minuta e dela dar conhecimento ao Sr. Presidente da República, à AR (presidente, Grupos Parlamentares, Comissão de Obras Públicas), ao Governo (Primeiro Ministro e Ministro das Obras Públicas), ANMP, ANAFRE e Comunicação Nacional e Regional.
